Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.

Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Advogado e Pós-Graduando em Direito Público.

O Pregão no Município de São Paulo

Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé

Questões de Direito Penal

Decisão beneficia casal homoafetivo em São Paulo

Justiça do Trabalho e sua competência penal

Paulo Henrique de Godoy Sumariva é mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, Professor

Questões de Direito Civil

182º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo

Sobre devolver à sociedade

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A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar

Instrumento processual praticamente inutilizado pela defesa técnica de pessoas investigadas.

STF decreta prisão de João Paulo Cunha

Parlamentar foi condenado no julgamento do mensalão pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro

Mensalão: Defesa de João Paulo Cunha pede correção no julgamento

Além dos embargos de declaração, deputado tem direito aos embargos infringentes, recurso que prevê

O papel da advocacia na proteção de startups e negócios disruptivos

A advocacia desempenha papel essencial na proteção de startups, garantindo segurança jurídica para o crescimento sustentável e atração de investimentos

Tribunal nega recurso interposto contra ex-prefeito de São Paulo

7ª Câmara de Direito Público manteve sentença.

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O ministro Marco Aurélio resolveu conceder liminar que autoriza a diplomação de Maluf a deputado federal

Moradores processam Paulo Lins por dano moral

Fraude em concurso público é crime?

Paulo Henrique de Godoy Sumariva - Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, Professor

Melhores práticas de investigações corporativas

Paulo Freitas, sócio da Kassy Consultoria & Gestão Empresarial, elenca sete práticas essenciais

Janones, eu autorizo ou não?

Por Paulo Schwartzman.

Apelação. Direito de vizinhança. Ação de indenização de danos materiais e moral.

Explosão de dinamite em pedreira. Danos no imóvel do autor. Nexo de causalidade. Não demonstração. Laudo pericial irrefutável. Apelo do autor improvido.

Direito autoral. Violação. Venda de CDs e DVDs falsificados ("piratas"). Materialidade e autoria não comprovadas.

Conclusão da falsidade apenas por caracteres externos dos discos. Apelação do réu provida para absolvê-lo.